O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher. Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. […]
Um advogado e um promotor se exaltaram e protagonizaram um verdadeiro barraco durante julgamento do Tribunal do Júri de Brasília, no dia 9 de fevereiro de 2023. O advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) Anderson Pinheiro da Costa – que é casado com um homem –, acusa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imposição, por via judicial, de lotação de defensores públicos em comarcas desamparadas ofende a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 887671 (Tema 847 da repercussão geral) e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 133 casos […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados […]
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou o pedido de liminar para que um casal de empresários chineses, naturalizados brasileiros, não fosse forçado a comparecer às sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Paulo que investiga a comercialização de produtos falsificados ou sem o recolhimento de impostos na cidade. Alegando […]
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