A 42ª Vara Cível Central de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhecida violência de gênero, de cunho patrimonial. […]
Sentença da Comarca de Benjamin Constant condenou, à revelia, empresa de Fortaleza (CE) à indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos de conta bancária da autora de ação do Juizado Especial Cível. Trata-se de decisão no processo n.º 0601056-07.2022.8.04.2800, em que a autora informou ter havido descontos mensais com o título denominado “Previplan […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, relembrou neste 24 de fevereiro o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. Ela destacou também uma marca atual que não pode ser comemorada: os insatisfatórios índices de presença das mulheres nos espaços de poder. “O déficit de representatividade feminina significa um déficit para a […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão para condenar a Prefeitura de Marília e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em caso referente ao fornecimento […]
Antes da tragédia causada pelas chuvas do último fim de semana no litoral norte paulista, o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Meio Ambiente), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), havia ajuizado 42 ações civis públicas para decretar intervenções em 52 áreas de risco em São Sebastião (SP). As chuvas já provocaram a morte de […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir entre os dias 3 e 10 de março se mantém o envio, à primeira instância da Justiça do Distrito Federal, de uma queixa-crime movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo Lula no Congresso, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que a queixa política é livre, mas ameaçar ministros de morte não é liberdade de expressão. Barroso participa nesta semana de um evento que discute os rumos da era digital, promovido pela Unesco, braço de educação da ONU, em Paris. Em entrevista exclusiva à CNN, Barroso […]
Qualidade de vida, saúde, segurança e valorização dos imóveis são alguns dos benefícios para os moradores de 28 ruas e travessas que serão contempladas com pavimentação e capeamento asfáltico nos próximos meses, nas zonas Oeste e Norte. A ordem de serviço para o início das obras foi assinada na manhã desta sexta-feira (24), pelo prefeito […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, afirmou que a resiliência da Corte é o melhor antídoto contra aventura antidemocrática. Na abertura da sessão do tribunal, a ministra lembrou que na terça-feira (28) serão comemorados 132 anos da instalação do Supremo e citou que os trabalhos do tribunal naquela época começaram sem estrutura, como […]
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