A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de resistência de gravação de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu recuperação judicial e homologou o respectivo plano. Duas locadoras de veículos entraram com agravo de instrumento contra […]
A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas […]
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para a Quinta Turma, as condutas […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que revoga série de normas que facilitavam e ampliavam o acesso a armas de fogo e munição. Confira as determinações do decreto de Lula: Suspensão de novos registros para a […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
