A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (TJ-DF) autorizou a divulgação dos nomes dos extremistas bolsonaristas que foram presos por participação nos atos terroristas de 8 de janeiro, mas posteriormente liberados após passarem por audiência de custódia. A juíza Leila Cury atendeu a um pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB). […]
Os três extremistas bolsonaristas acusados de planejar e tentar executar a explosão de uma bomba nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília na véspera do Natal de 2022 viraram réus após o juiz Osvaldo Toavani, da 8ª Vara Criminal do Distrito Federal (TJ-DFT) ter aceito a denúncia do Ministério Público do DF. Além do crime […]
A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e, não, em linha reta. O entendimento foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de recurso apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre decisão do […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil, que não constatou a existência dos valores supostamente depositados. A empresa pagará indenização de 30% e […]
A configuração dos crimes contra a honra exige a presença da intenção deliberada de ofender a honra alheia, isto é, o dolo específico. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por dois advogados contra uma promotora de Justiça de Mairiporã. De acordo com os autos, […]
Uma estudante universitária da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) é acusada por seus colegas de curso de ter desviado quase R$ 1 milhão que seriam utilizados para financiar a festa de formatura do curso. O caso é investigado pela polícia. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que a Polícia Civil investiga pelo crime de apropriação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801). O recurso […]
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assume a presidência da corte nesta segunda-feira (16). Até 31 de janeiro, Og Fernandes despachará presencialmente no tribunal, analisando os processos com pedidos de medidas urgentes e as matérias de competência da presidência. Nesse período, o STJ funciona em regime extraordinário, em virtude das férias dos magistrados. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos das Constituições dos Estados do Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro que concediam às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de não comparecimento sem justificativa. A decisão, por maioria, se deu […]
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