Em 2022, foram aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados, 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, […]
Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um imóvel. Para o juiz, a tese é de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da […]
Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.203/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o […]
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), autorizou a continuidade de um processo administrativo disciplinar (PAD) da prefeitura contra uma dentista, que é funcionária pública municipal. No último ano, a prefeitura do município da Grande São Paulo passou a exigir a imunização […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério […]
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1038 contra Lei do Município de Tubarão (SC) que caracteriza empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. De acordo com a Consif, a […]
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