Aprovados em concurso público mesmo fora do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação em cargo público, desde que haja desistência de outros candidatos mais bem classificados ou exoneração de aprovados no mesmo certame. Esse é o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos da Reclamação 55.801, e que está […]
A falta de revelação de um fato, por si só, não caracteriza má-fé do árbitro ou o comprometimento de sua imparcialidade e independência. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter sentença arbitral que condenou o médico Raphael Brandão a pagar R$ […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n. 413/2022, publicada nesta quarta-feira (14/12), suspende os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período serão prorrogados para 1º de fevereiro. No decorrer da suspensão, haverá […]
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que, mesmo após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Procuradoria da Fazenda continua a ter legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. O assunto […]
O ministro Bruno Dantas assumiu, nesta quarta-feira (14), a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seu discurso de posse e acompanhado na primeira fila pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, Dantas disse que o Brasil viveu, nos últimos anos, o ciclo de retrocessos, com aumento recorde da pobreza. O novo […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) e de Defensorias Públicas estaduais que fixam critérios de desempate para promoção por antiguidade. Entre eles, estão o maior tempo de serviço público, o número de filhos, a idade, o estado civil e a ordem […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de Camboriú (SC) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para o colegiado, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e a empresa provedora do aplicativo. Na reclamação trabalhista, o motorista […]
No recurso ordinário interposto pelo candidato contra condenação pela Justiça Eleitoral, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena de inelegibilidade. Essa interpretação é plenamente válida nos casos referentes às eleições de 2022. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Renan Filho […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título […]
Para busca pessoal sem mandado judicial, exige-se fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da […]
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