O controle judicial sobre a prisão preventiva pressupõe a existência de ordem constritiva escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Sem a justificativa por escrito, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, concedeu liberdade a um réu por tráfico de drogas até o julgamento final do Habeas Corpus. O réu, que é […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25) no julgamento da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos que criaram a figura do juiz das garantias. O caso tinha começado a ser examinado no Plenário Virtual da Corte naquele mesmo dia. O recurso apresentado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A decisão foi tomada na sessão […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, sob a alegação de que os petistas teriam cometido supostos crimes contra a honra do chefe do Executivo federal. O pedido cita “falas ofensivas à honra do […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) o afastamento imediato do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias. Antes, na sexta-feira (25) o MPF moveu uma ação civil contra Vasques por improbidade administrativa e pediu o afastamento do diretor-geral da corporação. O juiz federal […]
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu revogar decisão que havia dado provimento a recurso do Ministério Público para condenar um acusado de tráfico de drogas. Única testemunha do tráfico afirmou não conhecer o acusado pela políciaReproduçãoNo caso concreto, tanto o réu como o corréu foram presos sem nenhuma substância ilícita […]
A dívida decorrente de multa imposta por agência reguladora deve ser acrescida de juros de mora, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. A interposição de recurso administrativo contra a punição não é suficiente para afastar a incidência dos encargos legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. Na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Luiz Roberto Sabbato, desembargador aposentado, a pagar uma indenização de R$ 6.000 ao advogado Marcos Ferreira de Santana. O magistrado ainda pode recorrer. Em setembro de 2020, durante uma discussão nas redes sociais por diferenças políticas, o desembargador citou as características físicas do advogado e disse que […]
Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica. Com essa decisão, o colegiado reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao médico a tarefa de diagnosticar, prescrever […]
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