O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. Segundo a nova redação, para configurar improbidade administrativa, […]
O resultado positivo falso em exame de gravidez agride de maneira grave a honra e a reputação da mulher, sendo passível de condenação por dano moral o responsável pela análise laboratorial equivocada. Esse dever decorre ainda da legítima expectativa da examinada de que as conclusões do laudo sejam corretas. Citando jurisprudência do Superior Tribunal de […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que o Ministério Público em todo o país passe a gravar depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução. O órgão também recomendou que o material gravado seja fornecido, mediante termo de recebimento, às partes e aos advogados constituídos. A Recomendação 92 foi aprovada após análise de uma […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, , em caso de morte. Na sessão virtual encerrada […]
Condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo — compreendido este em sua dimensão social —, devem ser enquadradas na Lei 7.716/89. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]
No primeiro compromisso como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes se reuniu, nesta quarta-feira (17), com os representantes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país. No encontro, ele reforçou a união da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições 2022 com paz, segurança e transparência. “Estamos absolutamente de portas […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (16) tornar o deputado bolsonarista Loeste Trutis (PL-MS) réu por comunicação falsa de crime, porte ilegal e disparo de arma de fogo. O parlamentar agora passa a ser alvo de uma ação penal. A decisão torna réu também o assessor Ciro Nogueira Fidelis, pelos mesmos crimes O […]
A Prefeitura do Natal entrega na próxima quarta-feira (17), às 17h, a nova Unidade de Saúde da Família (USF) Planície das Mangueiras à população da capital. Localizada no Distrito Sanitário Norte II da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal), na reforma foram investidos R$394.721,28. A unidade conta com melhorias em toda a estrutura: serviços […]
A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, acolhendo parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), autorizou a doação de medula óssea de uma criança de 9 meses para o irmão de 8 anos. A magistrada pontuou que “satisfeitas as exigências da Lei nº […]
O juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha” durante uma audiência em uma Vara da Família da capital, foi punido nesta quarta-feira (17/8) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de remoção compulsória. A decisão foi por 24 votos a 1. […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
