O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de pedidos feitos por parlamentares para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por suspostamente interferir nas investigações que envolvem o Ministério da Educação. Nos documentos, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse não é preciso abrir uma investigação adicional, uma vez que já há um inquérito sobre […]
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que elabora um novo Código de Processo Penal (CPP) deve concluir sua proposta nesta próxima semana, após pouco mais de um ano de discussões. O texto, com quase mil artigos, promove centenas de mudanças na forma como serão conduzidas as investigações, inquéritos e julgamentos de ações criminais. […]
O Ministério Público não deve se subordinar a interesses políticos nem projetos pessoais de seus membros. Com base nesse entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes cassou os afastamentos remunerados concedidos a dois promotores de Justiça de São Paulo para disputa das eleições neste ano. A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização que trata do auxílio emergencial. Os termos do voto da juíza relatora, julgou-o como representativo de controvérsia, para fixar a seguinte tese: “Para concessão do auxílio emergencial, as condições estabelecidas no artigo 2º, inciso IV, da Lei 13.982/2020 (renda familiar […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisões judiciais que favoreciam os municípios de Galinhos (RN) e Peruíbe (SP) na divisão de royalties pela exploração de petróleo e gás natural. Ao atender aos pedidos de suspensão apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro considerou indevida a […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido da defesa para suspender a prisão preventiva de Monique Medeiros, ré pela morte de seu filho, Henry Borel, ocorrida no Rio de Janeiro em 2021. Segundo a denúncia do Ministério Público, Monique teria se omitido ao permitir que o outro réu […]
A vitória da advocacia brasileira conquistada no Congresso Nacional com a derrubada de vetos a trechos da Lei Federal nº 14365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB, foi fruto do trabalho de união da classe, sob a liderança do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. O trabalho de interlocução da OAB Minas Gerais […]
No próximo mês de agosto, o Tribunal Superior do Trabalho perderá um dos seus mais respeitados magistrados com a antecipação do pedido de aposentadoria do ministro Renato de Lacerda Paiva. Com 40 anos no exercício da judicatura, o ministro protocolou seu pedido de aposentadoria, neste mês de julho. Durante uma década, de 1971 a 1981, […]
Um investigado no Supremo Tribunal Federal por criação e disseminação de notícias falsas postou nas redes sociais uma falsa ligação do ministro Gilmar Mendes com uma igreja de Minas Gerais. A informação mentirosa foi replicada por vários perfis e ganhou alcance nas redes sociais nesta sexta-feira (8). Segundo a postagem, documentos comprovariam que o ministro […]
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