30 de junho de 2022

Cancelar precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, declara

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a […]

Politica xxSlider_princial

AGU pede 30 dias para analisar acordo sobre ICMS

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do STF, estenda em 30 dias o prazo para se manifestar sobre a possibilidade de um acordo com os Estados a respeito da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A solicitação foi feita perto de esgotado o […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Testemunha reconhece PM acusado de matar homem no Jacarezinho

A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio realizou a primeira audiência referente à morte de Omar Pereira da Silva, um dos 28 mortos durante operação policial na comunidade do Jacarezinho em maio do ano passado. Dois policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core) são réus na ação. Um deles é […]

Justiça Norte xxSlider_princial

Vale do Javari: PGR defende medidas urgentes para aumentar segurança

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a adoção de medidas emergenciais para aumentar a segurança dos servidores e colaboradores da Fundação Nacional do Índio (Funai) que atuam na região do Vale do Javari, no Amazonas. O assunto foi tratado em reunião com o presidente, Marcelo Xavier, e integrantes da diretoria da Funai, e representantes […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Passageira que comprou leito e viajou de convencional deve ser

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da demonstração de fato do consumidor ou de terceiros. Assim entendeu o juiz Michel Feres, da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente (SP), ao […]

EVENTOS

Em workshop, Anatel discute aspectos jurídicos da regulação consumerista de

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – com o apoio da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) e do Ministério das Comunicações, – realiza nesta sexta-feira (1/7), a partir das 14h30, o workshop virtual Direitos dos consumidores – Por uma regulação mais eficiente e mais participativa (Consumer Rights – For a more efficient and participatory regulation). O evento será transmitido pelo Zoom e os interessados […]

STF Notícias xxSlider_princial

Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera

A aplicação da norma para combater o planejamento tributário abusivo ainda gera debates entre tributaristas, mesmo após ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, julgada 21 anos após ter sido ajuizada. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permitia a […]

Superiores xxSlider_princial

Sem lei que a restrinja, cautelar dura enquanto for necessária

Não há, no Brasil, lei que restrinja ou limite o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão. Elas podem durar enquanto forem necessárias e adequadas, levando em conta as peculiaridades do caso e do agente, conforme prevê o artigo 282 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior […]

Superiores xxSlider_princial

Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de receber adicional de transferência em razão das mudanças de cidade a que fora submetido durante a vigência do contrato de emprego. Segundo o colegiado, o fato de ele exercer cargo […]

STF Notícias xxSlider_princial

PANDEMIA NÃO ACABOU Barroso prorroga até dia 31 de outubro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828. Nela, o ministro ressalta […]

Category :