Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em casos de inequívoca ilegalidade, o Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Por concluir que há risco de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, confirmou neste sábado (18) a liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu a realização de festival junino no município de Cachoeira Alta (GO), com shows da banda Barões da Pisadinha […]
75,4 milhões. Essa cifra não é de nenhum prêmio milionário de loteria, mas o número de processos pendentes na Justiça brasileira no último dia de 2020, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 52,3% — ou algo em torno de 39,4 milhões de ações — estavam na fase de execução. Esses 75,4 milhões de […]
Após a dupla sertaneja Bruno e Marrone fazer um show no município de Urucurituba, no Amazonas, mesmo após proibição judicial, o presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrou informações das autoridades. Na última quinta-feira (16), o ministro Humberto Martins suspendeu apresentações previstas na programação da 17ª Festa do Cacau. Ao todo, seriam gastos R$ 700 […]
Uma mulher foi condenada a pagar indenização por reconvenção a um tatuador por postagens ofensivas à sua reputação profissional, por não ter gostado de seu trabalho, mesmo tendo sido a autora da ação por danos morais, materiais e estéticos. A sentença é do juiz Giuliano Morais Alberici, da 1ª Vara Cível da comarca de Ipameri, […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de junho a segunda audiência para a tentativa de conciliação entre a União e Pernambuco na disputa pela titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha — que atualmente pertence ao estado pernambucano. “Dando continuidade aos trabalhos em prol de solução consensual do conflito, […]
Um homem foi condenado por estelionato pela 1ªVara Criminal da comarca de Lages (SC) por se apresentar, de forma fraudulenta, como advogado. O juiz Sérgio Luiz Junkes, titular da unidade, fixou a pena em um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O homem cobrou R$ 500 pelos serviços advocatícios que prestaria à […]
Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo que foi identificado pela vítima três meses após o crime, apenas por meio de um retrato falado. No dia posterior […]
Em 2021, segundo ano marcado pela epidemia de Covid-19, o índice de absenteísmo no Poder Judiciário manteve-se baixo e registrou variação equivalente aos anos anteriores. No período de 12 meses, apenas 1,5% das magistradas e dos magistrados se ausentaram do trabalho e, entre os servidores, o índice registrado ficou em 1,9%. Apurados pelo Departamento de […]
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