O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou liminarmente que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) deve autorizar a matrícula tardia de uma candidata aprovada no vestibular do curso noturno de Direito que perdeu a data de envio de documentos devido a uma doença psiquiátrica. Segundo o […]
O ministro Alexandre de Moraies foi eleito nesta terça-feira (15) presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele vai tomar posse em 16 de agosto e vai comandar as eleições de outubro. O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente. Atual presidente da Corte Eleitoral, o ministro Edson Fachin segue no posto até agosto – quando chega […]
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação (contrarrazões ao agravo regimental) contra recurso do ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Condenado no âmbito da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de capitais, Cerveró solicita a reconsideração de despacho do ministro Edson Fachin, que determina […]
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de drogarias da capital a pagar acréscimo salarial a uma vendedora que aplicava injetáveis e realizava atividades estranhas à função, sem receber nada a mais por isso. A decisão é dos julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao reformar sentença oriunda da 8ª Vara […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez na história, salvo-conduto para cultivo artesanal de cannabis sativa com fins medicinais. A autorização permite o cultivo da planta e a extração de canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais e ansiedade. Em […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que autorizou a Fundação de Saúde Itaiguapy, de Foz do Iguaçu (PR) a doar medicamento à base de Canabidiol, devolvido por paciente, a terceiro com indicação médica de uso. A instituição ajuizou ação com pedido de tutela antecipada após a Agência Nacional de […]
Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a […]
A juíza Zulailde Viana Oliveira, da Vara Criminal de Jaraguá (GO) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra uma advogada acusada de ter caluniado, difamado e injuriado promotor de Justiça de Goiás. Consequentemente, a magistrada julgou, por sentença, extinta a punibilidade. A denúncia foi recebida em novembro de 2017, ou seja, há mais de quatro […]
Em apenas um mês do governo Bolsonaro, militares com cargos comissionados receberam pelo menos R$ 5,8 milhões irregularmente, acima do teto constitucional. Auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) analisaram os salários dos militares em dezembro de 2020, antes de o governo Bolsonaro permitir salários extra-teto, o que beneficiou o próprio presidente e generais lotados no governo, como Augusto Heleno e Luiz Eduardo […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (Metrô Rio) a indenizar a mãe e o pai de uma condutora de trem que morreu atropelada por outra composição, ao se deslocar pelos trilhos para fazer a troca de cabine. O colegiado aplicou […]
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