O artigo 64 da Lei Orgânica do município de Monte Alegre (RN), bem como das Leis municipais nºs 744, 745, 746, 747, 748, 749 e 751, todas de 2014, as quais versam sobre a doação de bens imóveis públicos a cidadãos nominados pelo ente, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional do Trabalho […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, nesta quarta-feira (8), em sessão marcada para as 14h, o julgamento de dois embargos de divergência que discutem controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa –, com a […]
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