Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa. Esse entendimento foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para trancar ação penal contra dois irmãos que haviam sido […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se o relator oficial da ação que ficou popularmente conhecida como ‘revisão da vida toda’ para beneficiários da Previdência Social. A troca era esperada, uma vez que Mendonça recebeu os processos do ex-ministro Marco Aurélio, que se aposentou. A substituição oficial dá mais fôlego ao governo […]
Por unanimidade, ao verificar que ambos os genitores têm o direito de decidir sobre o local de residência dos menores, podendo negar consentimento para viagens ao exterior, e que à Justiça Federal não compete decidir sobre a guarda dos menores, mas apenas se devem regressar ao País de onde foram retirados sem o consentimento expresso […]
O juiz Augustino Lima Chaves é investigado pela Polícia Federal (PF) por suposto favorecimento a empresas durante o período em que atuou na 20ª Vara da Justiça Federal do Ceará. As decisões proferidas pelo magistrado teriam gerado prejuízo de R$ 984 milhões aos cofres da União. Augustino foi um dos alvos da operação Skiagraphia deflagrada no […]
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou a favor da legalidade da Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que fixa o preço de transferência por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), para efeitos da identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os preços de transferência são uma forma de calcular a tributação incidente em operações realizadas entre empresas […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aprovou nesta sexta-feira (27) a criação de duas novas turmas julgadoras. Em fevereiro, a OAB oficiou o TRF-4 para requerer a instalação de mais duas Turmas Regionais Suplementares. Naquela ocasião, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acompanhado do conselheiro estadual da OAB-SC Pedro Pirajá, reforçou o […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo a fixação de uma tese vinculante no sentido de que gestantes contratadas temporariamente pela Administração Pública ou ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração fazem jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória. A matéria está submetida […]
A juíza da 10ª Vara do Trabalho do Rio Grande do Norte, Symeia Simião da Rocha, julgou improcedente mais uma ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética do RN (Sintern) em desfavor da Neoenergia Cosern. A ação civil coletiva, assinada pelo advogado do Sintern, João Hélder Cavalcanti, pediu a aplicação imediata […]
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