O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), a Medida Provisória que cria o programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A proposta do governo com o programa é criar um meio de capacitação de jovens, pessoas com deficiência e idosos ao mercado de trabalho, mediante o pagamento de bolsas fornecidas pelos governos municipais. O […]
Com o objetivo de fortalecer as relações institucionais entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ofício com uma série de considerações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. A proposta, que tramita no Senado […]
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, firmaram nesta quinta-feira (26) uma parceria voltada para a gestão compartilhada da TV e da Rádio Justiça no exercício de 2022. De acordo com o termo de execução descentralizada, assinado em solenidade no STF, o […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão por justa causa de ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço. De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, no caso da demissão por justa causa, a falta […]
Os agentes da Polícia Rodoviária Federal envolvidos na abordagem que terminou na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Sergipe, admitiram que fizeram uso de spray de pimenta e gás lacrimogêneo, de acordo com o boletim divulgado pela PRF nesta quinta-feira (26). As imagens da abordagem policial viralizaram e chocaram o país. […]
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para defender recurso em que a Ordem pede a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB. As súmulas em questão têm os números 9, 10 e 11, todas […]
O decreto de graça é ato politico da competência privativa do presidente da República, que tem ampla liberdade para definir os critérios de concessão. A partir desse entendimento o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou de forma contrária a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionaram ato que beneficiou o deputado federal […]
Após decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o desembargador Saul Steil para despachar recurso requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso da OAB-SC como amicus curiae em processo que fixou honorários advocatícios de […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram, por unanimidade de votos, trechos da Lei Seca e a tolerância zero do consumo de álcool por motorista nas rodovias brasileiras. Além disso, definiram que o condutor não pode se recusar a fazer teste de bafômetro e, caso o faça, pode ser multado e ter a carteira de habilitação suspensa. Por […]
É competência da Justiça Eleitoral o processamento e a apuração dos fatos que contenham relevantes indícios de falsidade ideológica e demais infrações penais eleitorais. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a incompetência da Vara Única da Comarca de Silva Jardim (RJ) para julgar um caso de crimes conexos […]
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