A Justiça de Goiás bloqueou nesta quarta-feira R$ 2,1 milhões do médico Márcio Antônio Souza Junior, de 38 anos. O profissional de saúde é réu em um processo pela prática do crime de discriminação e preconceito de raça e de cor. Junior filmou um homem negro acorrentado pelos pés, pelas mãos e pelo pescoço, e […]
A Fundação Renova, entidade criada por um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2 de março de 2016 pela Samarco, Vale, BHP e governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo para implementar e gerir os programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões afetadas pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), alerta […]
O ex-procurador e futuro candidato ao parlamento federal Deltan Dallagnol foi ao Twitter reclamar de um processo em que ele é alvo no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele mostra um ofício recebido em que é cobrado por gastos de R$ 2,8 milhões com diárias e passagens pela “lava jato” de Curitiba. Segundo Deltan, a Corte estaria […]
Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência – como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido –, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que normas do Estado de Minas Gerais que permitiam a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo não foram recepcionadas pela Constituição Federal. A decisão foi tomada […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para autorizar uma mulher a interromper uma gravidez. Exames de ultrassom constataram que o feto apresenta Síndrome de Body Stalk, um conjunto de anomalias raras e letais e que tornam a gravidez de alto risco para a gestante. O relator […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários mínimos para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por serem estes dotados de natureza alimentar. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de dispositivos da Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU) qualquer interpretação que possa implicar remoção de procuradores da República de seu ofício de lotação. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052. Entre outros pontos, a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da […]
Enquanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes luta para fazer valer as multas aplicadas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que descumpre decisão judicial e se recusa, há semanas, a usar tornozeleira eletrônica, a Primeira Turma da Corte puniu um preso em regime semiaberto que saiu para trabalhar, por duas vezes, minutos antes […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou recurso da Defensoria Pública da União (DPU) para aplicar o princípio da insignificância a um homem que foi condenado após roubar dois pares de chinelos infantis (incluindo uma Crocs), no valor total de R$ 65,80. O magistrado da Suprema Corte, no entanto, alterou o regime semiaberto para aberto. A […]
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