O presidente Jair Bolsonaro sancionou na semana passada as alterações feitas na Lei de Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovadas pelo Congresso (PL 634/2022) no mês de abril. A nova legislação visa ampliar a garantia à convivência familiar. A alienação parental caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança […]
Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a médica Cíntia Cardoso Raposo por erro médico e violência obstétrica em um parto ocorrido em 2007. A decisão é incomum na Justiça brasileira, uma vez que a prática não é tipificada penalmente. A violência no momento do parto fez com que o bebê nascesse com lesão cerebral irreversível. Devido […]
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmou nesta terça-feira (24) a suspensão da posse de Tarcisio Francisco Regiani Junior como juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nas vagas destinadas a candidatos negros. Relator do processo, o conselheiro Luiz Philipe de Mello Filho explicou que a situação do […]
A regulamentação do teletrabalho na União não colocou fim ao impasse entre o funcionalismo público e o governo federal. A falta de estrutura e o modelo de acordo entre o servidor e o órgão são as principais queixas. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, adiantou que o jurídico da entidade […]
Policiais penais do Distrito Federal prenderam um advogado após flagrá-lo tentando entrar com cerca de mil selos de LSD na Penitenciária do Distrito Federal I (PDF-I). A prisão ocorreu em flagrante. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape), o defensor — que não teve a identidade revelada — foi visto pelos agentes puxando uma “corda […]
A vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araujo, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive dois pedidos para investigar o presidente Jair Messias Bolsonaro por expressão racista ao se dirigir a pessoa negra ao associar o peso de um homem negro a arrobas. “A expressão empregada nos dois casos – arroba – e invocada como suposta desumanização ou discriminação, não […]
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da jurisprudência da Corte segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Não cabe habeas corpus com vistas ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial. Esse é o entendimento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na peça, o PGR requer que seja reconhecida a repercussão geral da discussão sobre o cabimento desse tipo de recurso em situações […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a saúde e segurança […]
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