O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido de entidades representativas dos despachantes de Santa Catarina, a decisão do […]
Espaço de convivência entre jovens, crianças e adultos, e de conflitos interpessoais que podem desencadear ações violentas, a escola pode ser um importante lugar de aprendizado sobre solução adequada para resolver conflitos, convivência e tolerância. Foi pensando nesse contexto que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar a atuação do Poder Judiciário no […]
Após longos debates, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pacificar o entendimento quanto ao provimento do cargo de procurador-geral do município, validando a possibilidade de ser um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, e não necessariamente preenchido por concurso público. Havia divergências no colegiado: de um lado, desembargadores […]
O dano provocado à imagem do indivíduo começa a contar a cada publicação não autorizada. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se renova na hipótese de um novo ato ilícito. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Kboing, um site que divulga letras de […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou liminarmente que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) autorize matrícula tardia no primeiro semestre do curso noturno de Direito de aprovada no vestibular que perdeu a data de envio de documentos da matrícula devido à doença psiquiátrica. Conforme o […]
Cerca de 300 membros e servidores do Ministério Público Eleitoral, que vão atuar na fiscalização das Eleições 2022, participaram nas últimas duas semanas de capacitação online sobre desinformação e automação no contexto eleitoral. O curso foi promovido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), com o apoio da União Europeia, e […]
A divulgação de áudio, divulgado pela JuriNews, que mostra o oferecimento de R$ 15,00 para advogados do Amapá por uma diligência em fórum causou indignação em profissionais da advocacia de todo o Brasil. Após a denúncia formalizada pelos advogados amapaenses, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amapá (OAB-AP) abriu investigação interna para apurar o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas em lista tríplice formada pela sociedade civil. A decisão se deu, de forma unânime, no julgamento da Ação Direta de […]
Para marcar o Dia Nacional da Adoção, em 25 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contará em 2022 com a parceria da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que, junto com os times do Brasileirão – séries A e B –, entrará em campo para promover o direito das crianças brasileiras de conviver em […]
Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (20/5). Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. A […]
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