“As cautelares pessoais não podem transcender a pessoa do investigado. O acesso deve guardar conexão com os suspeitos e fatos, sob pena de se invadir dados de conteúdo íntimo de pessoas que não possuem qualquer vinculação com os fatos apurados e terão seus nomes em meio a uma investigação criminal, pois, assim, estaria em dissonância […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido para inclusão de pessoas transmasculinas em lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital. A Adin foi impetrada por partido que pleiteou a reforma do texto do […]
Uma criança e sua mãe receberão, respectivamente, R$ 10 mil e R$ 5 mil por danos morais de uma clínica odontológica de Irajá, na Zona Norte do Rio. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Em março de 2020, durante consulta para colocação de aparelho ortodôntico, a dentista […]
Uma sentença, no mínimo, atenciosa, que elogia de forma efusiva os advogados de ambas as partes que atuam em uma causa trabalhista foi proferida, no último dia 5, pela juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP). Antes de analisar o mérito da questão, ela decidiu fazer considerações iniciais com ‘elogios […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, ministro Alexandre de Moraes, considera que, em respeito ao princípio de isonomia de […]
Em celebração pelos seus 90 anos de história, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE) empossou, na noite desta quarta-feira (11), a nova diretoria que está à frente da instituição no triênio 2022-2024, comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e a vice-presidente Ingrid Zanella. O evento comemorativo, no Teatro Guararapes, em Recife, foi […]
O PicPay Serviços e o Banco do Brasil foram condenados a indenizar uma consumidora após permitir que terceiros tivessem acesso à conta e realizassem operações financeiras. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga concluiu que houve ausência de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras. A autora narra que o celular foi furtado dentro do ônibus em agosto […]
O ministro Luis Felipe Salomão foi indicado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão desta quarta-feira (11), para ser o corregedor nacional de Justiça no biênio 2022-2024 – função exercida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação do ministro será submetida à apreciação do Senado Federal. A nomeação caberá […]
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