Um mal que historicamente mina a dignidade das mulheres, mas que só recentemente vem sendo trazido a público, o assédio moral e sexual é foco de campanha lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), com apoio dos Poderes Executivos e Judiciário e Ministério Público estadual. Com o objetivo de combater a prática […]
A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão da Justiça Federal, em caráter de urgência, que obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem a uma criança de oito anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grave, o medicamento Canabidiol 200mg/ml durante o tempo necessário de tratamento. A […]
Uma decisão judicial que determina o recolhimento das custas e despesas de ingresso foi assinada eletronicamente por um estagiário de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O fato foi registrado em ato ordinatório da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre e, conforme o documento assinado eletronicamente pelo estagiário, […]
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a utilização, pelo Juízo de Primeiro Grau, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização e indisponibilidade de eventuais bens de devedores. Ou seja, ficou decidido que não é necessário […]
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7154) contra a Lei estadual 11.708/2020 da Paraíba, que isenta os consumidores do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet durante a vigência do […]
Por unanimidade, a 20ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento a um recurso para reduzir honorários de R$ 14 mil para R$ 2 mil. A sentença havia considerado os percentuais dispostos no CPC/15, mas o colegiado entendeu que a verba deveria ser fixada por equidade, sendo considerados o […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada em 2013 por um […]
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