Por reconhecer que cabe à Justiça Eleitoral analisar se houve delito, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu habeas corpus de ofício para anular as decisões em uma ação penal da “lava jato” que tramitou na 13ª Vara de Curitiba contra o ex-presidente da Petros Luís Carlos Fernandes Afonso. Afonso tinha ingressado com uma reclamação pedindo a extensão dos […]
O prazo de 48 horas que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu para a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se pronunciar sobre o decreto presidencial que concedeu a ele a graça acabou na tarde desta sexta-feira (29) sem que houvesse qualquer manifestação. Nesse prazo, o deputado também deveria explicar […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou nesta sexta-feira (29/4) a entrega de 377 carteiras profissionais aos novos advogados e advogadas, em solenidade presencial no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB-GO, em Aparecida de Goiânia. As cerimônias foram dividas em dois momentos, no período da manhã e tarde. […]
O ministro Alexandre de Moraes afirmou, nesta sexta-feira (29), que não é possível aceitar “desinformação estruturada, programada e com a finalidade clara de atentar contra o Estado Democrático de Direito como normal”. “Desinformação não é ingênua, é criminosa, tem finalidade. Para uns é o enriquecimento, para outros é a tomada do poder”, declarou durante uma palestra em […]
Os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar danos materiais a usuária que foi vítima de estelionato praticado por meio de perfil hackeado na plataforma Instagram. No entendimento dos magistrados, o réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que para “colaboração, cooperação, parcerias proativas para aprimoramento… a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais”. O ministro participava de um evento em Curitiba sobre o combate à desinformação nas eleições deste ano. A declaração acontece após o ministro do Supremo Tribunal Federal […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (28), pela fixação de honorários sobre o valor integral de uma condenação após compreender, em um primeiro momento, que a base de cálculo deveria ser apenas a indenização por dano moral. Após a apreciação de memorial produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil […]
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), da Prefeitura do Natal, tem realizado parcerias com empresas e cidadãos para a adoção de canteiros, praças e áreas verdes nas quatro regiões da cidade. Ano passado, o programa fechou 69 parcerias, contribuindo significativamente para melhorias no paisagismo urbano de Natal. A mais recente parceria do programa é […]
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá (TJ-AP) julgou processo movido contra uma instituição de ensino superior que bloqueou acesso da parte autora por equívoco no registro de pagamento de mensalidades. De acordo com os autos do processo nº 0006774-53.2021.8.03.0001, cobranças diárias eram realizadas por telefone requerendo quitação de mensalidades atrasadas sem que houvesse qualquer […]
A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível de Vitória determinou à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em liminar, a inscrição em dívida ativa dos créditos […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
