Desde o início deste mês, está em vigor a lei que criou o crime de violência institucional, que prevê prisão de até um ano para o agente público que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a procedimentos desnecessários. O alvo da lei é evitar a revitimização, também chamada de vitimização secundária. O conceito vem da […]
O ressarcimento de despesas mediante utilização da cota para o exercício da atividade parlamentar sujeita-se ao controle judicial. Não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal, ou relacionado com o processo legislativo, não se caracterizando como ato interna corporis alheio ao controle judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o Distrito Federal a indenizar mãe e filho por danos morais, tendo em vista a concessão reduzida de licença maternidade, quando a criança foi adotada pela autora, e a demora do pagamento em pecúnia, referente à condenação do ente […]
O Ministério Público de Mato Grosso instaurou um inquérito para apurar possíveis crimes de difamação, injúria, ameaça e associação criminosa praticados pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e outras pessoas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de um outdoor instalado na cidade de Rondonópolis. No outdoor, havia uma foto de Lula com a seguinte frase: “Aqui esse bandido é reconhecido […]
O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que 20 desses contratos tinham a taxa anual de juros em 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central do Brasil […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento ocorrido no último dia 13, manteve decisão do juiz Alessandro de Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, para condenar duas empresas a indenizar clientes que compraram pacote de cruzeiro marítimo, mas foram impedidas de […]
Antes mesmo do julgamento que condenou o deputado federal Daniel Silveira no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira 20, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que não aceitaria um resultado desfavorável ao parlamentar — e, de fato, não aceitou. Na tarde desta quinta 21, ele anunciou a publicação de um decreto que […]
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou, em nota oficial, que, “certo ou errado”, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) perdoando penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado federal aliado Daniel Silveira (PTB-RJ) é resultante de um comando constitucional “que deve ser observado”. O parlamentar afirmou que nem mesmo a “possível […]
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta quinta-feira (21) um decreto que concede perdão ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses por ataques a ministros da Corte. A medida foi criticada por juristas, entre eles o ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto. Bolsonaro utilizou como base o […]
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