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RECURSOS REPETITIVOS STJ definirá legalidade de prazo máximo para pedir seguro-desemprego
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RECURSOS REPETITIVOS STJ definirá legalidade de prazo máximo para pedir

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora do prazo de 120 dias fixado na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), diante da ausência de previsão de prazos na Lei 7.998/1990. […]

Estacionar em vaga para deficiente, por si só, não gera dano moral coletivo, entende STJ
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Estacionar em vaga para deficiente, por si só, não gera

A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos morais coletivos a toda a sociedade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo em recurso especial ajuizado pelo Ministério […]

Caso Itapemirim: venda da ITA é questionada na Justiça
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Caso Itapemirim: venda da ITA é questionada na Justiça

A viação Itapemirim já enfrenta questionamentos à venda da Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) à Baufaker Consulting , empresa que tem sede em um coworking em Taguatinga, em Brasília. Desde que O GLOBO revelou o negócio, a Justiça já recebeu petições da EXM Partners e da Brasil Expert questionando a transação. As duas são administradora judicial e observador […]

Projeto quer ampliar hipóteses de crimes de responsabilidade de ministros do STF
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Projeto quer ampliar hipóteses de crimes de responsabilidade de ministros

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 658/22 estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. E ainda manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos […]

EXPOSIÇÃO AO PERIGO: STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial
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EXPOSIÇÃO AO PERIGO: STF vai decidir se vigilante pode ter

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a […]

Eleições: MPF pede que WhatsApp adie criação de “supergrupos”
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Eleições: MPF pede que WhatsApp adie criação de “supergrupos”

O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou ao WhatsApp para que considere a possibilidade de adiar para 2023 a aplicação da novidade da plataforma intitulada de “comunidades”. A modalidade permitirá que sejam criados grupos para mais de dois mil usuários membros. A peça foi encaminhada à empresa no último sábado 16, através de um ofício endereçado ao setor de políticas […]

DESRESPEITO À REGRA: Advogado é condenado a pagar R$ 100 mil por publicidade irregular
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DESRESPEITO À REGRA: Advogado é condenado a pagar R$ 100

Conforme o artigo 33 da Lei 8.906/94, os advogados são obrigados ao cumprimento rigoroso dos deveres listados em seu Código de Ética e Disciplina. Tal regramento determina que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de comercialização. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região decidiu, por unanimidade, […]

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