A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível de Samambaia observou que é ilegítima a recusa da ré em não cumprir a oferta veiculada. Narra a autora que participou da promoção “Você no GP Interlagos 2021”, realizada pela […]
Um homem postou um vídeo destruindo um amplificador de som com uma marreta. A publicação juntou mais de 128 mil visualizações no Facebook, Kwai e no YouTube, e chamou a atenção da empresa dona do equipamento, que pediu ao autor para que o conteúdo fosse retirado do ar. Ao se recusar a remover o post, o cliente […]
Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), atribuiu ao ex-marido e coproprietário de um imóvel o ônus de comprovar […]
Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação da Rede D’Or e de uma empresa de engenharia por falhas na reforma de uma unidade do hospital São Luiz, na zona sul da capital paulista. A decisão se deu por […]
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, escolheu nesta quarta-feira (13) Mario Sarrubbo para o cargo de procurador-geral de Justiça e chefiar o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) no biênio 2022/2024. Na eleição realizada no último sábado (9) pela entidade, Sarrubbo liderou a lista tríplice, com 1.385 votos, seguido por Marcos Ihara, com 301 […]
Levando em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e a ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal de Contas da União decidiu responsabilizar Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, e Deltan Dallagnol, ex-procurador, pelo pagamento de diárias e passagens a procuradores da Operação Lava Jato. Os procuradores recebiam ajuda financeira para […]
A ideia de empresários do Instituto Unidos pelo Brasil (IUB) de reduzir o poder das agências reguladoras e outros órgãos do governo por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) causou polêmica e reações. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a ideia de tirar dos órgãos a possibilidade de normatizarem e […]
O Senado aprovou o Projeto de Lei 3846/2021, que cria a bula digital de medicamentos, nesta terça-feira 12. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), manteve o texto aprovado na Câmara, que também extingue o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), previsto para ser implantado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a partir de 28 de abril. […]
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar a indenização, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a maioria do colegiado, estão presentes, no caso, os elementos que caracterizam a relação de emprego: a prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e […]
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