A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho por ter sido vítima, segundo ela, de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. O colegiado declarou, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de advertência para a magistrada Cristina Gomes Campos de Seta, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão aprovada nesta terça-feira (5), durante a 348ª Sessão Ordinária, se deu em função do uso linguagem inapropriada e do conteúdo discriminatório e preconceituoso utilizado pela magistrada […]
Tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira 5, o ministro André Mendonça. Ele assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta com a posse do ministro Ricardo Lewandowski como integrante titular da Corte Eleitoral. André Mendonça foi indicado para a vaga no dia […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma alteração no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906/1994, para incluir um dispositivo que trata da modulação dos efeitos das decisões nos processos administrativos. A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República na Reclamação (RCL) 50.968/PB, que trata da cota legal de contratação de aprendizes pela empresa Agape Construções e Serviços. Por maioria, os ministros negaram agravo regimental (recurso) ajuizado pela construtora, mantendo decisão que negou seguimento a outro recurso da empresa em […]
Um “trem da alegria” ameaça provocar um rombo bilionário nos cofres públicos da União. É assim que a Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União (Anajus) trata o projeto de lei 3662/2021, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, com uma emenda que altera a escolaridade dos técnicos de nível médio do Poder Judiciário […]
A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade. O anúncio foi feito nesta terça-feira […]
A Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao […]
A Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado “Erro 53” no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os consumidores que realizaram reparos fora da assistência técnica especializada. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e […]
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