O ex-procurador Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, afirma ter solicitado o bloqueio de sua chave Pix após receber R$ 575 mil em doações de seguidores. Desde a semana passada, quando foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 75 mil, Deltan vem […]
“Petição ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica. E o advogado que a escreveu não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa, não havendo concordância verbal na peça. Pelos fatos, entendeu que deve a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ser oficiada”. Assim definiu e julgou o juiz Thiago Zampieri da Costa sobre uma ação que […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta segunda-feira 28, que a Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não efetive a matrícula do reitor da instituição, Valdiney Velôso Gouveia, no curso de Engenharia de Produção, no qual foi aprovado pelo sistema de cotas. Gouveia é formado em Direito e Psicologia. Também é doutor em Psicologia […]
O Carrefour Comércio e Indústria LTDA recebeu prazo de 15 dias para promover a entrega de produto comprado e não entregue a cliente da loja, conforme decisão do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo (DF). O autor conta que, em setembro de 2021, adquiriu no site da ré um Mini System Torre da marca […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira 29, que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) instale imediatamente uma tornozeleira eletrônica no deputado federal Daniel Silveira. Na decisão, Moraes permite ainda que a SEAPE vá até a Câmara dos Deputados para cumprir a decisão, devendo, entretanto, avisar imediatamente o […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mudanças em dois artigos da Resolução TSE nº 23.673/2021. Pelas alterações feitas, a base amostral das urnas eletrônicas que serão auditadas nas Eleições Gerais de 2022 mais do que triplicará. O objetivo é ampliar o alcance, a visibilidade e a transparência em todo o processo eleitoral. […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime de prevaricação no caso da negociação da vacina Covaxin. Prevaricar é retardar ou deixar de praticar um ato de que seria de responsabilidade do […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu alterar o regimento interno para tentar reduzir a pressão sobre os desembargadores que vão votar listas tríplices com advogados que postulam as três vagas do Quinto Constitucional. A partir de agora, as votação serão secretas. O TJ-RJ já recebeu as três listas da seccional da […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu a regularidade do auto de infração emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o condutor de uma ambulância que trafegava em excesso de velocidade na BR-116, no Ceará, próximo ao km 6,5. A decisão se baseou na falta […]
A competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o […]
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