O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que as sessões da Corte Especial, das Seções e das Turmas – ordinárias ou extraordinárias –, bem como do Tribunal Pleno e do Conselho de Administração, voltarão a ser realizadas na modalidade presencial a partir de 1º de abril de 2022. A determinação consta da Resolução STJ/GP 9/2022, […]
Uma escola deve indenizar estudante que fraturou a bacia e quebrou um dente ao cair em suas dependências. O menor, representado por sua mãe, afirmou que é portador de distúrbio da atividade e da atenção e a instituição possui total ciência disso, porém, não estava fornecendo o devido acompanhamento psicopedagógico, permitindo que ele corresse livremente […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para serem consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, entre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. Dessa forma, foi […]
Para o ministro Dias Toffoli, o Judiciário “é muito mais correto e muito mais decente que alguns tribunais arbitrais, que têm mostrado fragilidades”. A avaliação foi feita quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisava o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Luís Roberto Barroso tinha votado por […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou duas reclamações trabalhistas relativas à estabilidade da gestante. Para o colegiado, o ajuizamento da segunda ação, após ter desistido da anterior sem aceitar […]
O subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho foi indicado para exercer, por mais dois anos, o cargo de procurador federal dos Direitos do Cidadão (biênio de 2022-2024). A indicação foi submetida ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), por meio de ofício assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Vilhena é […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, vai levar “imediatamente” ao plenário da Corte a decisão que proibiu manifestações consideradas eleitorais durante os shows do festival Lollapalooza, que ocorreu em São Paulo, no fim de semana. A informação foi confirmada, na manhã desta segunda-feira (28), pela assessoria de imprensa do TSE. A polêmica foi […]
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, lança na próxima terça-feira (29), o novo Banco de Alimentos, ação coordenada e executada pela secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas). O objetivo do programa é combater a fome e o desperdício de alimentos através da captação e distribuição gratuita de gêneros alimentícios provenientes de doações dos […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que delegados federais se abstenham de pedir a prisão administrativa de estrangeiros com a finalidade de expulsá-los do país. Os requerimentos vêm se baseando em um decreto ilegal e inconstitucional que atribui à Polícia Federal a prerrogativa de formular esses pedidos à Justiça. Nos […]
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ-RN), para dar ao artigo 44 da Lei Complementar nº 989/2005 do município de Areia Branca uma interpretação conforme os artigos 3º e 92, da Constituição do Estado. Desta forma, deverão ser excluídas […]
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