A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado. A PEC 162/19, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), torna possível essa permuta seguindo mecanismo já […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o juiz Alexandre Chini, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) para discutir melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O encontro ocorreu nessa terça feira (8), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou […]
O juiz Thiago Brandão Boghi, da comarca de Santa Helena de Goiás (GO), será alvo de processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta em sentença onde fez referência a relacionamento com prostitutas. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (9), durante julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por 12 votos favoráveis […]
Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis estará, nesta quarta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir das 14h, a corte julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, proposta pelo PDT, que busca alterar a Lei Complementar nº 135 no que tange ao prazo de inelegibilidade de condenados por crimes graves. […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento de gestantes do ambiente de trabalho durante o período da pandemia de Covid-19. A medida vale inclusive para empregadas domésticas. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a doença, considerando […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) analise o agravo de instrumento interposto por um escritório de advocacia que atuou na Operação Lava Jato. No agravo, o escritório contesta o ato do juiz de primeiro grau que negou seu requerimento de expedição de […]
Por unanimidade, a Walmart Brasil foi condenada após se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios para a concessão de descontos. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao aumentar o valor da condenação, observou que houve “injusta discriminação do consumidor”. Funcionário da empresa, à época, o autor […]
Eventual excesso de linguagem do advogado, ao ensejo de sua atuação em juízo, não pode ser atribuído ao seu cliente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus para trancar um inquérito policial instaurado para apurar supostos crimes contra a honra que teriam sido praticados em […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou cliente a indenizar por danos morais atendente que sofreu ofensas e xingamentos durante ligação telefônica para tratar de assuntos relacionados à locação de imóvel. […]
O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi eleito presidente da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap) para o biênio 2022-2024. A escolha ocorreu durante Assembleia-Geral da entidade, realizada virtualmente nesta segunda-feira 7. O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da […]
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