Nas ações de indenização originadas de relações de consumo, não é do consumidor o ônus de provar o defeito do produto, bastando que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano – o que faz presumir a existência do defeito. Por outro lado, na tentativa de se eximir da obrigação […]
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta sexta-feira (18), o advogado Luis Gustavo Soares de Amorim de Sousa para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em vaga destinada ao Quinto Constitucional. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Amorim assumirá a vaga que antes era […]
A partir deste fim de semana, os natalenses vão voltar a ter a Árvore de Mirassol – Espaço Cultural Marilene Dantas – como opção de arte e lazer, com a primeira edição da “Feirinha da Árvore”, projeto cultural da Prefeitura do Natal, com programação de shows musicais, feira de artesanato, gastronomia, espaço pet e também […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com a decisão, os magistrados Marcos Pinto da Cruz, Antônio Carlos de […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deferiu a suspensão, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio reiterado nas contas de uma empresa, sob o argumento de sérios prejuízos à devedora e aos seus funcionários. O recurso automático para constrição de bens e penhora on-line é conhecido como “teimosinha” […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados […]
O presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, oficiou, nesta quinta-feira (17), a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, solicitando informações sobre a atuação de advogados e advogadas de outros Estados, que atuam no Amapá sem inscrição suplementar. De acordo com o Artigo 10, § 2° do […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal que pede o arquivamento do inquérito que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Felipe Barros (PSL-PR). O procedimento foi instaurado para apurar se Bolsonaro e o parlamentar cometeram crime ao divulgar, durante uma live, o conteúdo de investigações […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da revista eletrônica Crusoé para entrevistar o ex-deputado federal Roberto Jefferson, cuja prisão domiciliar foi autorizada pela Corte em 24 de janeiro passado. No pedido enviado ao STF nos autos da Petição (PET) 9844, a empresa Mare Clausum Publicações Ltda., responsável jurídica […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira 17, elegeu o ministro Ricardo Lewandowski para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2022/2024. A vaga foi aberta em razão do término do mandato do ministro Luís Roberto Barroso, que atualmente preside o TSE. Lewandowski se […]
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