A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de dez dias, sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral, no valor […]
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em sua fase final de implementação em agosto deste ano. A partir do dia 1º de agosto, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que escalonam de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões. A fiscalização […]
Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca. O homem é titular do 2º Tabelionato de Notas da […]
Alinhada à recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu a ordem de habeas corpus para anular a decisão que determinou a retomada de processo contra o paciente, um réu citado por edital. O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que, apesar de a decisão […]
A juíza Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito, da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), concedeu tutela provisória para que o restaurante Espaço Gostoso possa comercializar e expor em seus sites e redes sociais imagens ilustrativas do prato “Camarão Internacional”, produzido e vendido em seu estabelecimento. A receita, composta por camarão, arroz, ervilha, presunto, […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à audiência […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mais uma vez, votou pela constitucionalidade da Lei 10.261/2017. A Segunda e a Terceira Câmara Cível decidiram por unanimidade que os gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte podem ter funcionários que trabalhem de forma externa, fora do ambiente físico da Assembleia. […]
Candidata a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), a advogada Rossana Fonseca diz estar preparada para a responsabilidade de presidir a instituição e cuidar dos interesses da advocacia potiguar. Atual vice-presidente da OAB-RN, ela assume postura oposicionista ao presidente Aldo Medeiros que, na sua opinião, não conseguiu entregar […]
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