O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (22), que cabe à Justiça Federal do Distrito Federal julgar os processos contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva relativos aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Por maioria, a Corte negou provimento a recurso (agravo regimental) […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 16/4 […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró atingiu a marca de R$ 1 milhão de reais em valores liberados através de alvarás judiciais, no período de 1° de janeiro à 19 de abril de 2021. Ou seja, até o dia 19 deste mês a quantia liberada pela unidade judicidiária é […]
O Ministério Público Federal (MPF) acionou o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, por improbidade administrativa, acusado de atentar contra princípios da Administração Pública como moralidade, honestidade e lealdade às instituições. O processo aponta reiteradas declarações de Weintraub sobre as universidades públicas brasileiras, enquanto era titular da pasta. Um conjunto de afirmações dolosamente incorretas ou distorcidas […]
Conhecida como a Uber dos ônibus, a startup Buser ganhou novo round na disputa jurídica e regulatória que vai definir o futuro do transporte rodoviário no País. A Abrati, entidade que se opõe à Buser e que reúne as viações que operam nas rodoviárias, protocolou pedido de desistência de uma ação que ela própria havia […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um casal em situação de rua de Joinville (SC), condenado à pena de quatro meses de reclusão e ao pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um supermercado que somavam R$ 155,88. Ao dar provimento ao Recurso Ordinário […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a gravidade do problema da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro durante audiência pública para discutir estratégias de redução da situação. Para o ministro Edson Fachin, os debates, realizados em dois dias (16 e 19) de trabalhos por videoconferência, deixaram nítida a gravidade do problema, com crianças […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o STJ, deve ocorrer independente do esgotamento de outras medidas executivas, e deve ser deferida, salvo se o magistrado tiver […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
