As bicicletas são um meio de locomoção barato, eficiente, limpo e democrático. As cidades estão apostando, investindo e ampliando os espaços exclusivos destinados às famosas “magrelas”. Natal segue essa tendência e prepara um plano de expansão de suas ciclovias e ciclofaixas. De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Natal já dispõe de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte […]
Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), à pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por agir com abuso de poder durante a cobrança de uma dívida pessoal. De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, […]
Em meio à realidade trazida pela pandemia do novo coronavírus, que impossibilitou uma prestação de serviço de maneira presencial para o jurisdicionado e impôs uma nova modalidade de trabalho para os serventuários da Justiça, o Judiciário precisou se reinventar para atender os usuários de seus serviços. Houve uma transformação na forma de buscar os serviços […]
Um shopping center de São Paulo foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O estabelecimento recorreu, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, […]
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. Em seu voto, que foi seguido pela maioria, o […]
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