Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei da Paraíba que suspendeu as cobranças, por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas do estado durante a calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Os ministros seguiram voto da ministra Cármen Lúcia, que julgou […]
Desde que preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão da Justiça gratuita, o benefício deve ser oferecido mesmo na situação em que a parte é condenada por litigância de má-fé. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer a vantagem dada a um empresário que foi multado após a demonstração de que ele […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) não admitiu o recurso interposto por procuradores integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato e manteve o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva às mensagens apuradas pela Operação Spoofing que lhe digam respeito. A Segunda Turma do STF entendeu que os membros do Ministério Público de primeiro grau […]
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo, exigindo […]
Onze seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Maranhão, Piauí e Santa Catarina) ingressam com representação junto ao CNJ para que suste os efeitos da resolução 3/21 editada pela presidência do TRF da 1º Região (TRF1), visando evitar que desembargadores sejam reembolsados no valor de R$ 80 […]
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai sortear 50 bolsas integrais para de todo o país, em especial para aqueles que não tenham condições financeiras. As vagas são para 11 cursos de 10 horas-aula on-line da instituição e que rendem certificações jurídicas para quem os concluir. As inscrições podem […]
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que o Estado reserve três vagas referentes ao cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual para candidatos que tinham sido eliminados do certame. O juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª vara Cível de Maceió/AL, observou que o concurso não […]
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