A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, nesta quinta-feira (24), a promoção em massa que levou 606 procuradores federais do órgão ao topo da carreira – com salários acima de R$ 27,3 mil. A decisão é do procurador-geral Federal, Leonardo Lima Fernandes. Na sexta-feira (18), uma portaria da AGU promoveu 607 servidores, dos quais 606 passaram […]
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a possibilidade do presidente da República, Jair Bolsonaro, prestar depoimento por escrito no inquérito que apura acusações de suposta interferência política na Polícia Federal. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (24). Ao atuar em substituição ao relator, Celso de Mello, que está de licença médica, […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, tornar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), inelegível até 2026 por abuso de poder político e conduta vedada. O julgamento foi interrompido na terça-feira (22) com um placar de 6 a 0. O sétimo voto pela inelegibilidade de Crivella foi dado nesta […]
A suspensão dos prazos judiciais em processos físicos foi o maior obstáculo enfrentado pelos advogados durante a pandemia de Covid-19. É o que concluiu uma pesquisa da Associação dos Advogados (AASP) e da Fundação Arcadas, da USP, que entrevistou cerca de 2 mil profissionais entre os dias 18 de junho e 15 de julho. Para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]
Sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente uma ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por um superior hierárquico acusado em redes sociais por uma subordinada de ter cometido assédio moral. Conforme a sentença, pelo abuso na liberdade […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado para cada 20 automóveis da frota. Os ministros julgaram incoerente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontava ofensa aos princípios […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A decisão põe fim a um procedimento de controle iniciado em 2016, em que era questionada a decisão administrativa adotada no âmbito do tribunal sergipano autorizando o pagamento retroativo de […]
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