A Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN) divulga edital convocando seus associados para participar das eleições suplementares para cargos vagos da Diretoria Executiva após decisão transitada em julgado do 10º Juizado Especial Cível de Natal, nos autos processuais de nº 0802764-53.2019.8.20.5004. Os prazos e procedimentos constam da Resolução publicada conjuntamente com o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08. A ação originária foi movida […]
O Ministério da Saúde divulgou no último dia 27 de agosto a Portaria 2.282, que introduziu novas regras para a realização de aborto legal nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelas novas regras, em casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, o médico responsável pelo procedimento deve acionar a […]
Sete procuradores da República que integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato apresentaram um pedido de demissão coletivo ao procurador-geral da República Augusto Aras, na quarta-feira (2). O grupo alegou “incompatibilidades insolúveis com a atuação da procuradora natural dos feitos da referida força-tarefa, dra. Viviane de Oliveira Martinez”. A procuradora está na força-tarefa em São […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou o lançamento da obra “Memória Jurisprudencial Ministro Teori Zavascki”, de autoria do professor Daniel Mitidiero, durante sessão na quarta-feira (2). “Os julgados em destaque na obra retratam a magnitude do legado deixado pelo ministro para o aperfeiçoamento dos institutos processuais e do Estado Democrático […]
Jurisdição. Dilação. Caput. Trânsito em julgado. Teratologia. São muitas as expressões jurídicas que podem afastar o cidadão – que não é da área de direito – do entendimento da Justiça. O “juridiquês”, como é popularmente conhecido, é um neologismo utilizado para denominar o uso excessivo de jargões e termos técnicos pelos operadores do direito. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que todas as requisições administrativas de bens e serviços realizadas por estados, municípios e Distrito Federal para o combate ao coronavírus não dependem de prévia análise nem de autorização do Ministério da Saúde No entanto, as evidências científicas devem ser mantidas e preservadas, definiram os ministros. […]
Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram indenização de R$ 24 mil por danos morais e estéticos a uma consumidora que perdeu 70% do volume capilar após uso de produto para alisamento. Caso A autora ingressou com ação indenizatória por danos morais e estéticos contra a […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve por unanimidade a condenação do Hospital São Lucas ao pagamento indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, à família de uma paciente que veio a falecer no leito hospitalar, sem que fosse realizada o procedimento cirúrgico indicado […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A decisão foi tomada na análise de agravo regimental interposto […]
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