Movimentações entre estabelecimentos da mesma empresa ficam livres de ICMS, define STF
O STF, em julgamento sobre uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), decidiu por afastar artigos da Lei Complementar (LC) 87/96.…
STF reconhece o direito de servidores de quatro estados à licença parental
O plenário do STF, em sessão virtual, reconheceu o direito à licença-maternidade para servidoras temporárias e comissionadas. O mesmo também…
Lei que cria cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down é questionada no STF
O Governo do Mato Grosso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6634) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei…
Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas, decide STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica…
STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal
Com pouco mais de um mês de gestão do ministro Luiz Fux, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já…
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)…
Fux aponta necessidade de priorizar pautas humanas durante encontro com juízes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que a magistratura brasileira precisa priorizar os projetos de…
STF decide que Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como…
STF decide que contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins…
Posse de Kassio Nunes no STF será dia 5 de novembro
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes, tomará posse em solenidade virtual no próximo dia 5 de…