Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos feitos antes de sua vigência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam…
Eleitor poderá votar mesmo sem o título de eleitor nas Eleições Municipais de 2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o…
Vitórias da AGU no STF garantem economia de mais de R$ 600 bi aos cofres públicos
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu uma economia de pelo menos R$ 630…
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até o dia 19 de dezembro de 2020, a…
STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estaduais…
Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria…
STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, em suspender a…
Gratuidade para idosos e deficientes não vale para estacionamentos privados do RN
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação de lei estadual do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às…
STF mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional…
Fuga de local de acidente de trânsito é crime, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),…