A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deu provimento parcial ao pedido de cliente de um banco e manteve a declaração de prescrição, desde 12 de maio de 2016, de uma dívida originada em um contrato celebrado, no valor de R$ 11,5 mil e extinguiu o processo, com […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a uma recepcionista de São Paulo a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do seu ex-empregador para pagar a dívida trabalhista existente. De acordo com o colegiado, a legislação em vigor autoriza a penhora da aposentadoria, pois os créditos salariais possuem natureza alimentar. As empresas PHL […]
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram […]
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte […]
O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. A conclusão é dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), de forma unânime. Desta forma, a Constituição […]
O município de Itaú de Minas, localizado no sudoeste de Minas Gerais, terá que indenizar em R$10 mil uma criança esquecida dentro de um ônibus escolar. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), reformou a sentença do juízo de primeiro grau da Comarca de Pratápolis, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que violar injustificadamente o benefício previdenciário abala de forma imprópria e inadequada a segurança jurídica, obrigação insuperável que toda instituição financeira deve cumprir de forma rigorosa. A decisão deu provimento ao recurso de uma aposentada de 77 anos para a majoração de condenação por dano moral contra o […]
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei municipal de Senador Canedo que transferiam, do Executivo para o Legislativo, a competência para […]
Uma médica conseguiu na Justiça a extensão do prazo de carência do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até a conclusão de Residência Médica. A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado determinou a suspensão da cobrança de parcelas […]
Os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento. O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que é formado por imóveis residenciais e comerciais. […]
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