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Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

Beneficiário de justiça gratuita não é obrigado a pagar honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de um auxiliar de instalação da Flash Net Brasil Telecom, em São Paulo (SP), ao pagamento dos honorários periciais após perder ação trabalhista contra a empresa. O colegiado entendeu que, sem obter as verbas pretendidas na ação, o empregado, beneficiário da justiça gratuita, não […]

Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

Município não é responsável por valores devidos a técnico contratado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um técnico de basquete de São José dos Campos (SP) de responsabilizar o município por verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça. Contratado por duas organizações desportivas não governamentais, ele alegava que seu salário era pago pela prefeitura. Todavia, segundo o colegiado, o […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Professor é condenado por pedir fotos íntimas a aluna de

O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter a condenação, por atos de improbidade administrativa, de um […]

Superiores xxslider_principal2

Anuência em alteração do contrato administrativo impede indenização

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais. O entendimento foi sustentado pelo colegiado ao afastar a reforma pretendida pela construtora Queiroz […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxslider_principal2

Empresa indenizará ex-empregada por destruir caderno pessoal após rescisão contratual

Uma empresa de comércio e serviços ligados à tecnologia foi condenada a indenizar ex-empregada por destruir o caderno que ela utilizava para fazer anotações pessoais e profissionais, após dispensá-la. A sentença é da juíza Christianne de Oliveira Lansky, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). Para a magistrada, a conduta da empresa […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Estado e Município devem garantir tratamento de criança com doenças

Um menino portador de epilepsia de difícil controle, demência, esquizofrenia, síndrome da apneia obstrutiva do sono grave e tem mobilidade reduzida conseguiu na Justiça que tanto o Estado do Rio Grande do Norte quanto o Município de Tangará forneçam, para seu tratamento de saúde, aparelho CPAP (Continuous Positive Airway Pressure) com pressão média de 7cm […]

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Poder Judiciário terá rede de segurança institucional

Para ampliar e aprimorar a segurança de magistradas e magistrados, o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário vai estabelecer uma rede de comunicação que reunirá todos os coordenadores de segurança dos tribunais brasileiros. A decisão foi tomada durante reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de proporcionar maior agilidade e […]

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Cliente da Caixa receberá R$ 10 mil em danos morais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize um cliente em R$ 10 mil por danos morais em virtude de fraude no Construcard, modalidade de financiamento por meio de cartão de crédito para a construção e reforma imobiliária. Para os magistrados, ficou demonstrado que […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxslider_principal2

Vendedora comprova que não cometeu concorrência desleal e reverte justa

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

TJ-MA julga inconstitucional norma de redução de jornada de trabalho

Na primeira sessão jurisdicional do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), a maioria de seus integrantes julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 28 da Lei Municipal n.º 1.601, de 23 de junho de 2015, do município de Imperatriz, que concedia redução de 50% da jornada de trabalho do professor que atingir […]

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