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Lei estadual que prevê gratuidade pelo uso de estacionamentos é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11.504/2019, que estabelece um tempo de carência de 20 minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-71.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Luiz […]

Justiça xxslider_principal2

Homem indenizará ex-namorada por divulgação não autorizada de imagens íntimas

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve decisão que condenou homem a indenizar ex-namorada por danos morais, ao divulgar imagens da autora, após o fim do relacionamento. A indenização foi fixada em R$ 6 mil. De acordo com a mulher, ela e o réu se relacionaram por […]

Justiça Sul xxslider_principal2

Telefônica é condenada por cobrança insistente de conta em nome

Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mulher por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos. A sentença é da juíza Maria de Lourdes Simas Porto, em ação que tramitou na 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (SC). Conforme […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

‘A Lei Maria da Penha não é privilégio, é uma

A juíza Lívia Mattos, da 1ª Vara de Porto Calvo (AL), reforçou a importância da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica. “Essa lei não é privilégio, é uma necessidade. As mulheres, historicamente, têm sofrido situações de violência, em razão do sistema cultural”, afirmou a magistrada, nesta terça-feira (30), durante palestra para cerca […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

Laboratório é condenado por apresentar erroneamente a existência de cocaína

A juíza da 4ª Vara Cível da Serra (ES) determinou que um laboratório deve indenizar um homem em R$ 10 mil, a título de danos morais, por ter entregue resultado de exame toxicológico com presença indevida de substâncias entorpecentes. No teste, teria sido identificado erroneamente existência de cocaína e benzoilecgonina. De acordo com os autos, […]

Superiores xxslider_principal2

Falta de confissão no inquérito não impede acordo de não

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução penal. O colegiado anulou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, mesmo diante do pedido da defesa, não […]

Justiça Sudeste xxslider_principal2

“SÓ TEM PRETO”: Racismo em rede social gera condenação, mantém

Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal Central da Capital, que condenou autor de postagem racista em uma rede social. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de prestação de serviços […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Universitária será indenizada por demora na colação de grau

Uma recém-graduada do curso de Odontologia ganhou uma ação judicial e será indenizada com o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, pela instituição de ensino superior que promoveu falha na prestação dos serviços educacionais contratados pela universitária. Ela sofreu risco de perder uma proposta de emprego por não ter […]

Justiça xxslider_principal2

EM HOMENAGEM A FUX: Livro que analisa o marco regulatório

O livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico”, com estudos sobre o tema em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, será lançado nesta terça-feira (30), às 18h30, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A obra coletiva é coordenada pelo advogado, professor do IDP e diretor da OAB-RJ, Leandro […]

Opinião xxslider_principal2

Um Judiciário para o terceiro milênio

Ao vivenciar o presente, o jurista, atento às mudanças da sociedade, não há que deixar passar despercebido o futuro. Assim foi José Augusto Delgado, ao conjugar nos ofícios de julgar e de ensinar, não somente as preocupações do presente, mas a projeção de uma tendência para o adequado desenvolvimento das instituições. Daí que, em muito […]

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