Por reconhecer a atipicidade da conduta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, trancou a ação penal contra uma mulher que teria apresentado endereço falso com o objetivo de iniciar processo na Justiça Federal do Paraná (JF-PR) sobre uma mesma questão que já havia sido julgada de forma definitiva no Distrito Federal. […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo. O […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o banco não é responsável por cliente que teve o celular furtado e R$ 8 mil retirados de sua conta através do Pix. A decisão foi da juíza 1ª vara do JEC da Lapa (SP), Ana Carolina Netto Mascarenhas, que entendeu que a conduta é […]
Na Bahia, a estagiária de Direito Catarine Silva Moreira dos Santos assinou ato ordinário intimando a parte autora de uma ação para comprovar necessidade de justiça gratuita. O documento está circulando no WhatsApp e gerando questionamentos dos operadores de Direito sobre a possibilidade de um estudante assinar tal tipo de ato. O ato ordinário assinado […]
Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex-companheiro que ainda continua na moradia. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). De acordo com a decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville, o imóvel será […]
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRt-SP) que havia restringido a retomada das atividades presenciais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão, proferida em pedido de suspensão de liminar, leva em conta, entre outros […]
Em sessão extraordinária administrativa, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT-DF/TO) determinou a aposentadoria compulsória do juiz Maximiliano Carvalho, de Brasília, acusado de abuso de poder ao bloquear as contas de um estelionatário que lhe aplicou um golpe virtual. Cabe recurso. No caso, o juiz tentou comprar uma cervejeira […]
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça encerra nesta terça-feira (24) correição extraordinária para verificação do funcionamento dos gabinetes de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que foram citados em delação premiada como envolvidos em um suposto esquema de corrupção. São alvos Adriano Celso Guimarães, Cherubin Helcias Schwartz Junior, Guaraci Campos Vianna, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nesta quinta-feira (26), o Webinário: Imprensa, Democracia e Poder Judiciário. Promovido pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, o encontro reunirá juristas para tratar de importantes temas sobre a evolução da liberdade de imprensa com a democracia e as garantias constitucionais. A abertura do webinário […]
O pedido de uma pessoa com deficiência auditiva para que seja acompanhada por um intérprete de Libras, cedido pelo Estado de Minas Gerais, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH), foi atendido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão é assinada pela juíza Gabriela Andrade de Alencar Ramos, do […]
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