A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de uma empresa que questionou a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de imóvel. No recurso, a apelante pretendia tornar sem efeito a cobrança em execução fiscal, alegando […]
O juiz Natan Figueredo Oliveira, da 5ª Vara Mista de Sousa, na Paraíba, fez questão de se desculpar ao decidir sobre um mandado de segurança contra ato praticado pelo prefeito da cidade de Uiraúna pelo fato de o caso ter tramitado dez anos e sete meses antes do julgamento. “De início, deixo registrado que o […]
Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), os ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no 7 de Setembro não podem ser considerados crimes. Em parecer enviado à Corte, a PGR classifica os atos do presidente como um “arroubo de retórica”. “Ainda que se admita, por mera hipótese, a existência de uma ‘ameaça’, […]
De acordo com a Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”. No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder à integração das gorjetas ao salário com base num […]
Diante da falta de comprovação de que o resultado embelezador não foi atingido, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido de indenização feito por uma paciente contra uma clínica de estética em razão de um tratamento de harmonização facial. A cliente alegou que o resultado pretendido não foi alcançado […]
Os trabalhadores com acesso gratuito à Justiça não precisam pagar custas processuais, honorários advocatícios ou perícias de sucumbência. Assim, o desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas-SP (TRT-15), suspendeu liminarmente a liberação de honorários sucumbenciais devidos por uma reclamante. A 8ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) havia exigido […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Comissão Eleitoral da Secção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) disponibilize a lista dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos que integram as chapas que estão concorrendo às eleições da seccional. De acordo com a decisão liminar proferida pelo desembargador […]
Uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) foi exonerada do cargo público após ser acusada de vazar informações de processos sigilosos que tramitam nas instâncias judiciais. A concursada chegou a ser presa, em 2019, durante operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaego), do Ministério Público do Distrito Federal […]
Ao constituir defensor, a parte estabelece relação de confiança e de certeza de que será corretamente defendida. Havendo o rompimento deste vínculo, há violação à personalidade da parte, o que implica dano moral. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma advogada a indenizar em R$ 3,5 mil uma […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão da primeira instância, de julho de 2019, e determinou que a fabricante brasileira Estrela retire das prateleiras vários brinquedos cujos registros de propriedade industrial pertencem à empresa norte-americana Hasbro. As duas companhias travam uma disputa judicial há 15 anos sobre os royalties de produtos como Super Massa, Dr. Trata Dentes, […]
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