O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção […]
A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Ao impetrar Habeas Corpus, a defesa questionou decisão da magistrada de primeiro grau que não permitiu ao réu responder apenas […]
A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, e da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, obteve a condenação de um advogado denunciado pela apropriação de dinheiro dos clientes. A pena foi fixada em sete anos, nove meses e três dias de reclusão em regime inicial […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou o afastamento de servidora pública municipal de suas atividades laborais presenciais, devendo manter em regime de tele-trabalho, trabalho remoto ou home office. Para a juíza da 2ª vara Judicial de Taquari (RS) Mariana Machado Pacheco, o município não aplica a lei porque afasta as […]
Como os meios para localização do requerente não foram esgotados, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) anulou uma citação editalícia e todos os atos posteriores de uma ação penal. O réu foi acusado de matar outro homem a tiros para roubar 16 gramas de ouro. O Juízo Singular da Vara Única […]
O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente liminar e determinou que empresa de consultoria suspenda a divulgação de serviços jurídicos feita por meio de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. O magistrado também determinou que a empresa informe […]
Uma empresa deve pagar uma indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que foi ofendido pela chefe, na cidade de Piumhi, na região Centro-Oeste de Minas Gerais. A empregadora definiu o trabalho do funcionário como “serviço de preto”, no sentido de desleixo. A decisão é do juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação no Posto […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a soltura de uma mulher, mãe de criança de cinco anos, presa por mais de 100 dias por furto de água, em Minas Gerais. Ela e o companheiro teriam rompido lacre de hidrômetro e realizaram ligação clandestina para utilizar água tratada. Pelos fatos, foram […]
Um professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não conseguiu suspender o processo administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos por ele, a título de dedicação exclusiva, no período em que exerceu cargos em comissão no governo de Pernambuco. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a […]
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