A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não foram terminados pela construtora. Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse e o vendedor fica com o […]
Vivemos uma verdadeira pandemia jurídica com referência à discussão do Rol de Procedimentos e Eventos na saúde suplementar, sendo que, muitas vezes os juízes estabelecem novos direitos, com efeito retroativo, que não tem amparo na legislação vigente. A análise foi apresentada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), advogado José Luiz […]
Santa Catarina é recordista quando o tema é injúria racial. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, o Estado teve o maior registro de casos no Brasil, com 2.865 violências – uma média de 7,8 registros diários. De agosto de 2018 a agosto deste ano, por exemplo, 133 casos de injúria racial chegaram […]
Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negaram provimento a agravo de instrumento interposto pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu a tutela de […]
Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou provimento a embargos apresentados pela Volkswagen contra decisão que condenou a montadora a pagar R$ 17 mil a título de danos […]
Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana que estipulava regras e sanções aplicáveis à atividade de seguradoras de automóveis. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais […]
A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de serviços corporativos pague indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, por ter divulgado a dispensa de gerente, em primeira mão, para outros empregados. A decisão é da 10ª turma do TRT de Minas Gerais (TRT-MG), que manteve a sentença do juízo da 3ª […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou advogado a indenizar ex-cliente, pelos danos morais e materiais causados por seu estagiário, que recebeu valores decorrentes de ação judicial em nome do ex-cliente e não os repassou. O autor narrou que contratou os serviços do advogado para atuar em processo previdenciário, por intermédio do estagiário, que na oportunidade se […]
O elevado valor da causa justifica o parcelamento das custas iniciais, de modo a permitir à parte o acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar decisão de primeiro grau e permitir o parcelamento das custas iniciais em uma ação […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou aplicativo a indenizar motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso prévio. A empresa deverá pagar reparação no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e indenizar o autor da ação em valor equivalente ao último rendimento mensal antes do desligamento. Consta nos autos que a requerida […]
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