Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União Federal forneça o medicamento Myozyme (alfaglucosidase) a um portador da doença de Pompe, moléstia que atinge a região muscular e as células que movimentam o corpo. Para os magistrados, o autor comprovou a necessidade do remédio por […]
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia. […]
O Projeto de Lei 3807/19, do Senado, estabelece que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e os acompanhantes poderão ser dispensados de ir a pontos de venda para comprar ingressos para eventos culturais e esportivos. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere a venda remota de ingressos, pela internet ou por telefone, […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626.970,83 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma empresa de ônibus.De […]
Desenvolvedores e desenvolvedoras de sistemas do Judiciário podem participar da edição 2022 do Prêmio CNJ ao Grupo Revisor de Códigos. O prêmio contemplará profissionais que revisam código-fonte com o maior número de demandas (issues) avaliadas. A iniciativa buscar estimular as equipes dos tribunais para a revisão de códigos-fontes de soluções desenvolvidas para a Plataforma Digital do Poder […]
A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (ANDCT) e uma consultoria empresarial parem, definitivamente, de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena de multa no valor de […]
A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social converta o benefício de um trabalhador do Itaú Unibanco de auxílio-doença para acidente de trabalho. O empregado estava com seu contrato de trabalho suspenso em razão de incapacidade laboral. Entretanto, junto ao INSS, sua concessão era de Auxílio-Doença Previdenciário (B-31), […]
A mudança da data do voo, adiantando a viagem em um dia do programado, não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, mormente considerando que a empresa aérea informou previamente e possibilitou a escolha da nova data da viagem. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, aplicar a pena de advertência à juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, por criar entraves para atender advogados. O processo administrativo disciplinar foi instaurado em julho de 2021 após a Corregedoria-Geral de Justiça receber denúncias de […]
Os bens do advogado Maurício Dal Agnol, acusado de enganar clientes, e de sua esposa, serão leiloados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JF-RS) nos próximos dias 15 e 24 de março, conforme a 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Desde 2014, o advogado responde a processos na Justiça por se apropriar de parte de […]
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