A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pelo juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos, que condenou supermercado a indenizar cliente por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado de Rondônia que criou cargos em comissão no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do estado que não se destinam a direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6963), ajuizada pela Procuradoria-Geral da […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) impediu servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de advogarem, a partir de um pedido de providências do Sindicato dos Servidores da instituição (Sindsemp). No pedido, a entidade faz uma consulta sobre a possibilidade daqueles inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da Lei nº 11.415/2006 […]
O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), nomeou Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado como a nova procuradora-geral do Estado. Com a mudança oficializada nesta segunda-feira (25), a instituição responsável pela representação judicial do Governo e pela defesa dos interesses de São Paulo permanece sob liderança feminina. Primeira mulher negra a chegar […]
Para preservar a empresa e evitar o encerramento de suas atividades, o desembargador Jorge André Pereira Gailhard, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou a prorrogação — até o julgamento definitivo do recurso — do prazo de suspensão das ações e execuções (o chamado stay period)que tramitam contra uma companhia em processo de recuperação extrajudical. O […]
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma Ação Civil Pública contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o reitor Valdiney Gouveia, para que a instituição exclua Valdiney da lista de aprovados para o curso de Engenharia de Produção da instituição, bem como desconsidere a aprovação dele no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), conseguida por […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de contratos para aquisição de kits de robótica pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Corte também estipulou que o órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) interrompa os repasses de verbas para compras dos aparatos. A decisão, proferida em 20 de abril e divulgada nesta segunda-feira (25/4), […]
Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, que não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme previsto no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a pagar danos morais a um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via Pix. O banco terá, ainda, que restituir os valores que foram retirados de forma fraudulenta da conta da vítima. No recurso, […]
Uma funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) cumprirá metade da carga horária de 36 horas sem redução salarial, para ser capaz de cuidar de sua filha, criança de três anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), Vladimir Paes de Castro, concedeu o […]
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