Ao analisar dois recursos interpostos pelas seccionais da OAB de Pernambuco e Alagoas em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Primeira Seção do STJ decidiu, em sede de recursos especiais repetitivos, que o cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia. A OAB Nacional atuou […]
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o parecer favorável ao projeto de lei nº 3312/21, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que substitui 105 cargos efetivos por 102 comissionados. Para tanto, a matéria propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A […]
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instaurou inquérito nesta sexta-feira (19) para apurar a suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados – hipóteses levantadas após a divulgação de mensagens trocadas entre procuradores ligados à Operação Lava Jato e apreendidas no âmbito da […]
Decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um empresário por omitir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um funcionário, o nome, os dados pessoais, a remuneração e a vigência do contrato de prestação de serviço. O empregado começou a trabalhar em uma construtora no mês de dezembro de 2010 e o registro foi efetuado nove meses depois. Para […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou, em sessão por videoconferência, que os elementos da chamada “primariedade” na prática de delitos, a profissão ou a residência fixa de um suposto autor de crimes, há tempo foram superados pela jurisprudência de tribunais superiores e demais Cortes no país, como […]
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação na Justiça Federal no Ceará para obrigar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a União a exigirem exame de Covid-19 para passageiros e tripulantes em voos nacionais. A medida visa conter o avanço da epidemia da doença diante da disseminação de novas variantes do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). No entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre […]
Os advogados do Rio Grande do Norte começaram nesta quinta-feira (18) a responder a primeira pesquisa para a sucessão na OAB-RN, cuja eleição acontecerá em novembro deste ano. A pesquisa JuriNews/Consult está entrevistando, por telefone, 1.200 advogados para avaliar os efeitos da pandemia na advocacia, a atual gestão da OAB-RN e os nomes dos possíveis […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Por decisão majoritária, a Corte acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli e julgou procedente a […]
Advogados inscritos na seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) são suspeitos de fazer captação de clientes em massa e de fraudar provas processuais na Justiça do Rio Grande do Norte. A denúncia foi apresentada por meio de uma nota técnica elaborada pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do […]
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