O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) começou a distribuição de quatro mil cestas básicas para comunidades carentes de Natal, resultado de uma condenação contra o Itaú Unibanco S.A por condutas antissindicais. De acordo com o juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Natal, a distribuição […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão da 5ª Vara Cível de Natal que indeferiu uma medida liminar requerida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) que pedia a concessão de descontos com relação às mensalidades escolares, variando apenas por faixa etária de alunos matriculados. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pedido de suspensão do processo de impeachment que tramita contra ele no Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro. Em Reclamação (RCL 45366) apresentada ao Supremo, a defesa questionava decisão do […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, tomou a primeira dose da vacina contra a Covid-19 nesta sexta-feira (2) no posto do Museu da Justiça, no Rio de Janeiro. Após a vacina, o ministro defendeu que todos os brasileiros devem se vacinar. “Há um momento muito importante em que nós devemos nos […]
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) representa um avanço para a sociedade brasileira e para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios. Sancionada nesta quinta-feira (1), a nova regra mantém a […]
Em decisão neste sábado (3), véspera da Páscoa, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou celebrações religiosas presenciais em estados e municípios, desde que os cultos, missas e reuniões sigam os protocolos sanitários. “Concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para o fim de determinar que: os Estados, Distrito […]
Enquanto o Rio Grande do Norte enfrenta o pior momento da pandemia do novo coronavírus, a Portaria Conjunta nº 22/2021, publicada neste sábado (03) em edição extraordinária do Diário de Justiça Eletrônico, determinou o retorno dos prazos físicos para os advogados mas manteve o trabalho telepresencial para os magistrados. A portaria conjunta destoa de outras […]
Dois advogados da Bahia protocolaram uma ação popular na Justiça Federal de São Paulo em que pedem que a Caixa Econômica Federal respeite o Código de Defesa do Consumidor e notifique o vencedor da Mega da Virada que não foi buscar o prêmio. A informação é do portal Metropoles. A data-limite para saque dos R$ […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela […]
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