Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária da Corte, com objetivo de estabelecer procedimentos de cooperação e consolidar os dados e as boas práticas no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região. A instituição do Núcleo foi publicada na Resolução Pleno nº 13/2021 e considera, entre […]
A existência de indícios de que os réus de uma ação penal agiram amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa é insuficiente para autorizar o trancamento da ação penal, pois é medida que demanda incursão aprofundada no acervo probatório. Com esse entendimento e por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento do valor de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que dentro do ambiente que o país está inserido, com os novos desafios que a pandemia da Covid-19 trouxe, é preciso se pensar uma maior universalização do acesso à Justiça. Ele propôs um acesso maior da população por meio da interiorização dos juizados especiais federais, com a […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A Lei estadual 14.475/2014 estabeleceu condições e requisitos para desempenho da atividade profissional, como a forma empresarial necessária para […]
Era fevereiro de 1987 quando o governo de Mato Grosso entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo indenização de 10 bilhões de cruzados ao governo federal. Em valores atuais, a quantia equivale a R$ 6 bilhões. Na época, o ministro Aldir Passarinho, que morreu em 2014, foi sorteado relator do caso. Passados […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor de uma farmácia em Contagem, que utilizava o computador do estabelecimento para acessar site pornô durante a jornada de trabalho. A decisão é do juiz do Trabalho Ulysses de Abreu César, da 5ª vara do Trabalho de […]
A 11ª turma do TRT da 3ª Região determinou atualização de honorários sucumbenciais devidos a advogado, a ser calculada pela variação da Taxa Selic a partir do ajuizamento da demanda. Em ação trabalhista, o juízo de primeiro grau determinou que se computassem os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atribuído aos pedidos em que […]
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) William Douglas é um religioso. E o religioso William Douglas não abre mão de ser juiz. E as duas escolhas, ele avalia, não comprometem em nada o Estado laico. Mais do que isso, ele diz que a sua experiência religiosa foi o que permitiu […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão, da Segunda Vara da Infância e Juventude de Natal, determinando ao Estado fornecer medicamentos, no prazo máximo de cinco dias, para o tratamento de uma criança portadora de autismo, que não tem condições financeiras para adquirir os medicamentos necessários. Conforme consta no processo, […]
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