O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lucia, Marco Aurélio e Rosa Weber entendem que são constitucionais as normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público (MP) e do Judiciário. O debate está em plenário virtual e, caso nenhum ministro peça vista ou destaque, será julgado até esta sexta-feira (11). […]
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho Estadual (MPT-RN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) pactuaram com o município de Natal medidas para avançar a vacinação contra Covid-19 entre os grupos prioritários e iniciar, em paralelo, a imunização por faixa etária. Nesta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a […]
O juiz suplente Daniel Cabral Mariz Maia assume interinamente a vaga aberta com fim do biênio da jurista Adriana Magalhães na Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte. Daniel Maia é juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desde 20 de novembro de 2019, na condição de suplente.“Daniel Maia assumiu a […]
O Ministério Público do Estado (MP-RN) denunciou o promotor de justiça Sidharta John Batista da Silva por homicídio doloso causado pelo atropelamento e morte do médico paraibano Ugo Lemos Guimarães, em novembro de 2018. A denúncia oferecida pelo MP-RN ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) relata que Ugo, que era natural […]
O presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se reuniram nesta terça-feira (8) no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, “por cortesia”, aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto. A aposentadoria […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quinta-feira (10) duas ações protocoladas na Corte contra a realização da Copa América 2021 no país. A análise do caso será feita após pedido de urgência da relatora, ministra Cármen Lúcia. A competição de futebol terá início no próximo domingo (13), no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) modificou, parcialmente, sentença que havia determinando o pagamento no valor R$ 6.469,00, por danos materiais, e lucros cessantes (em valores que serão definidos na fase processual seguinte) para um trabalhador autônomo que teve seu carro roubado no estacionamento do supermercado Makro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo dos autos principais do Inquérito (INQ) 4828, que investiga manifestações antidemocráticas. Deverá permanecer em sigilo toda a documentação autuada em anexo, diante da natureza de seu conteúdo. A decisão do ministro Alexandre de Moraes que retirou o sigilo dos autos do Inq […]
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