O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que determina aos tribunais brasileiros disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. A decisão, tomada na 89ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada em 25 de junho, prevê que as Cortes ofereçam estrutura a […]
Um advogado do Mato Grosso do Sul foi multado em dez salários mínimos depois de abandonar um processo no qual fazia a defesa de um homem, juntamente com outros réus, acusado de estelionato. A decisão é da juíza da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, May Melke Amaral Penteado Siravegna. Conforme a decisão, o advogado […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowsk julgou inviável e negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 639, em que o Partido Liberal (PL) questionava orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha. A legenda questionou a […]
Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que os ex-desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe da Divisão de Precatórios Carla Ubarana e o marido dela, George Leal, devolvam aos cofres públicos R$ 14,1 milhões (exatamente R$ 14.195.702,82). Os quatros […]
“Ser reconhecida perante a sociedade como uma instituição inovadora, efetiva e sustentável”. É assim que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deseja ser visto pela população até o ano de 2026. Para tanto, se compromete a se pautar pelos valores da efetividade, inovação, proatividade, celeridade, sustentabilidade, transparência, ética e acessibilidade. Tudo […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de liminar em mandado de segurança para que a vacinação de adolescentes contra a Covid-19 ocorresse imediatamente, antes dos grupos definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde. Segundo o ministro Humberto Martins, o mandado de segurança não pode ser concedido com […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e aplicou-lhe a pena de multa no valor de R$ 20.177,91, em razão de desacato a uma servidora pública. A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) […]
Um ex-motorista de caminhão da Frioservice Transporte Ltda., responsável pelo atropelamento de duas senhoras, com a morte de uma delas, de 82 anos, teve sua demissão por justa causa mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN). O motorista ajuizou a ação trabalhista com o objetivo de reverter a demissão por […]
Se o réu não tem endereço ou trabalho fixos e há uma clara dificuldade de encontrá-lo, mas áudios e prints de conversas revelam que ele é usuário ativo do aplicativo de mensagens, a Justiça deve usar a tecnologia em seu favor para citá-lo oficialmente. Foi o que decidiu o juiz da 44ª Vara Cível de […]
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele tem direito a ser beneficiado com a concessão da gratuidade de Justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
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